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INEXIGIBILIDADE: 2025.06.23.1 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - HOMOLOGADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 24/06/2025
Data da divulgação do extrato: 24/06/2025
Data da ratificação: 24/06/2025
Data da divulgação da ratificação: 24/06/2025
Valor estimado: R$ 1.800,00 (um mil, oitocentos)
Informações do objeto
OBJETO DA LICITAÇÃO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA ALUGUEL SOCIAL PARA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, BAIRRO FRANCISCA DO SOCORRO, MILAGRES/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificamos a escolha do referido imóvel, visto que a municipalidade não possui imóvel para atender ao mencionado funcionamento de Aluguel Social, conforme consta na Declaração de Inexistência de Imóveis. É importante frisar que o imóvel objeto da locação servirá como base para o funcionamento de Aluguel Social e que de acordo com o demandante o mesmo atende as finalidades precípuas da administração, visto que dispõe de espaço e localização extremamente favoráveis para o desenvolvimento das atividades finalísticas.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. O preço pactuado nesse processo administrativo de INEXIGIBILIDADE de licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Engenheiro do Município. Sendo que o valor ofertado pela locação do imóvel está compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação do engenheiro responsável, devidamente acostado aos autos do processo.
Fundamentação legal
Artigo 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/06/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONCALVES
Responsável pela Informação FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONCALVES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIA JANYELLE DA SILVA PEREIRA
Responsável pela Ratificação Maria Elisangela Crisostomo Landim
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL Maria Elisangela Crisostomo Landim GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
RITA BATISTA PEREIRA ***.641.423-** VENCEDOR 1.800,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 5MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
24/06/2025 ADITIVO DE ACRÉSCIMO 1º ADITIVO - 2025.06.23.1 2025 RITA BATISTA PEREIRA 1.800,00 300,00 24/06/2025
25/12/2025
25/06/2025 CONTRATO ORIGINAL 25.06.01/2025 2025 RITA BATISTA PEREIRA 1.800,00 300,00 25/06/2025
25/12/2025
24/06/2026 ADITIVO DE ACRÉSCIMO 2º ADITIVO - 2025.06.23.1 2026 RITA BATISTA PEREIRA 300,00 300,00 24/06/2026
25/06/2026
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