NOTÍCIAS

16-MAR-2023

Prefeitura Municipal de Milagres lança Refis 2023 com desconto de até 100%

#Finança POR ASSCOM 16 DE MARÇO DE 2023

Foto: Governo Municipal de Milagres

Para apoiar os contribuintes milagrenses, a Prefeitura Municipal, sancionou a Lei nº 1.492/2023, de 28/02/2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, popularmente conhecido como REFIS. O objetivo é permitir àqueles que estão em débito com o fisco municipal a regularização e o pagamento parcelado de suas dívidas, facilitando a quitação de impostos como IPTU, ISS e outras taxas municipais.

De acordo com o documento, na dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa e aos juros de mora serão observados os seguintes parâmetros: I) dispensa dos valores relativos a 100% (cem por cento) do total da multa e dos juros se o pagamento do parcelamento for realizado à vista; II) dispensa de 90% se efetuado entre 2 (duas) e 10 (dez) parcelas mensais; III) dispensa de 80% se o pagamento for efetuado entre 11 (onze) e 20 (vinte) parcelas mensais; e IV) dispensa de 70% para pagamento entre 21 (vinte e uma) e 24 (vinte e quatro) parcelas.

A lei estabelece que, em todos os parcelamentos, será efetuado o pagamento de uma entrada que não será inferior a 10% (dez por cento) do valor total devido pelo contribuinte.

Os contribuintes interessados em participar do REFIS devem procurar o Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças de segunda a sexta, das 8h00 às 14h00.

Acesse no link a Lei nº 1.492/2023

 

 

Deixe seu comentário

NOTÍCIAS MAIS RECENTES
#Cultura Há 1 dia(s)

Tudo pronto para mais uma grande encenação da Paixão de Cristo em Milagres

Os preparativos estão concluídos para um dos eventos teatrais mais aguardados do ano: a en [...]

#Agricultura Há 7 dia(s)

Prefeitura de Milagres assina contrato com agricultores familiares para fornecimento de merenda escolar

Na manhã desta quinta-feira, 21, a Prefeitura Municipal de Milagres, por meio da Secretari [...]

#Saúde Há 7 dia(s)

Prefeitura de Milagres promove mais um Dia D de vacinação contra Influenza

A Prefeitura de Milagres, através da Secretaria da Saúde, está organizando mais um Dia D d [...]

#AssistênciaSocial Há 8 dia(s)

CMDM convoca Fórum de eleição dos Representantes da Sociedade Civil

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) tornou público nesta quinta-feira, dia [...]

#Cultura Há 8 dia(s)

Prefeitura de Milagres entrega certificados aos produtores culturais contemplados com a Lei Paulo Gustavo

Na noite da última quarta-feira, 20 de março, a cidade de Milagres testemunhou um evento m [...]

#Esporte Há 8 dia(s)

Sorteio que define grupos do Campeonato Milagrense de Futebol 2024, conta com presença de ex-árbitro da FIFA

A Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida anuncia que o sorteio dos grupos das equipes q [...]

#AssistênciaSocial Há 10 dia(s)

Prefeitura de Milagres divulga lista de novos beneficiários do Cartão Mais Infância Ceará

A Prefeitura de Milagres, por meio da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, M [...]

#Cultura Há 11 dia(s)

Prefeito de Milagres se reúne com elenco da Paixão de Cristo

Os preparativos estão em pleno andamento para o que promete ser um dos maiores eventos cul [...]

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito