Data: 12/05/2026
Descrição: - DECLARAÇÃO -
Declaração de Inexistência de Recebimento de Emendas Parlamentares no Período Solicitado
, Eu, Maria Aparecida Dias, ocupante do cargo de Tesoureira da Prefeitura Municipal de Milagres,
Estado do Ceará, portadora do CPF: 325.462.893-49, nomeada sob a portaria N° 201/2025 - GP, no uso
das atribuições legais que me são conferidas, declaro para os devidos fins, que não consta no âmbito
desta Administração Pública Municipal, o ingresso financeiro referente novas Emendas Parlamentares
de origem Federal ou Estadual, nos últimos 30 dias.
Esta declaração é emitida para fins de procedimentos administrativos de recebimentos de
recursos oriundos da esfera Federal e Estadual em formato de emendas parlamentares, atendendo aos
princípios da legalidade, publicidade e transparência que regem a Administração Pública.
Milagres-CE, 11 de maio de 2026.
- M A R I A A P A R E C IDA DIAS
- Tesoureira -
Port. N° 201/2025 - GP
Exercício: 2026