Recomenda ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e demais agentes públicos dos Municípios de Milagres e Abaiara, que venham a realizar ou de qualquer fora apoiar festejos nesse ano eleitoral de 2026, a observância do princípio da igualdade de oportunidades na pré-campanha eleitoral, orientando a abstenção de condutas ilícitas frequentemente praticadas nesse período e adverte sobre as vedações existentes na legislação eleitoral e correlata.

13/02/2026 19