RESOLUÇÃO Nº. 27/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE - CPA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CEARÁ.
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