Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 664 registros Informações atualizadas em: 10/09/2026 - 09:42:16

LEI MUNICIPAL: 1067/2007 07/05/2007 · Institui o Fundo para a Criança e o Adolescente - FMCAAcessar LEI MUNICIPAL: 1066/2007 02/05/2007 · Dispõe sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário MínimoAcessar LEI MUNICIPAL: 1065/2007 02/04/2007 · Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEBAcessar LEI MUNICIPAL: 1064/2007 02/04/2007 · Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEBAcessar LEI MUNICIPAL: 1063/2007 23/03/2007 · Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Chico Feitosa - ACCFAcessar LEI MUNICIPAL: 1069/2007 27/02/2007 · Institui a Coordenação de Controle Interno do MunicípioAcessar LEI MUNICIPAL: 1062/2007 12/02/2007 · Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Mundo InfantilAcessar LEI MUNICIPAL: 1061/2007 12/02/2007 · Altera o QDD da lei 1057/06Acessar LEI MUNICIPAL: 1060/2006 27/12/2006 · Institui Tarifas de Embarque no Terminal Rodoviário de MilagresAcessar LEI MUNICIPAL: 1059/2006 14/12/2006 · Modifica os Art 16o, 17o, 18o,22o e 24o da Lei 801/93Acessar LEI MUNICIPAL: 1058/2006 31/10/2006 · Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar AdicionalAcessar LEI MUNICIPAL: 1057/2006 31/10/2006 · Estima a Receita e Fixa a Despesa do MunicípioAcessar LEI MUNICIPAL: 1056/2006 06/10/2006 · Lei 1.056/2006- Institui o Plano Diretor Participativo do Município de MilagresAcessar LEI MUNICIPAL: 1055/2006 04/09/2006 · Autoriza a Contratação de Empréstimo a Servidores Públicos MunicipaisAcessar LEI MUNICIPAL: 1054/2006 16/05/2006 · Autoriza a Abertura do Crédito Adicional EspecialAcessar LEI MUNICIPAL: 1053/2006 16/05/2006 · Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007Acessar LEI MUNICIPAL: 1052/2006 05/05/2006 · Dispõe sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário MínimoAcessar LEI MUNICIPAL: 1051/2006 20/04/2006 · Autoriza a Abertura do Crédito Adicional EspecialAcessar LEI MUNICIPAL: 1050/2006 22/02/2006 · Altera os Art 1o e 2o da Lei 1034/2005 e os Artitigos 1o e 5o da Lei 1035/2005Acessar LEI MUNICIPAL: 1049/2006 31/01/2006 · Autoriza a Abertura de Crédito Especial AdicionalAcessar LEI MUNICIPAL: 1048/2006 31/01/2006 · Dispõe Sobre o Aumento de Vencimentos dos Servidores Municipais Integrantes do Quadro do MagistérioAcessar LEI MUNICIPAL: 1047/2006 31/01/2006 · Dispõe sobre o Aumento dos Valores das Representações e Gratificações de FunçãoAcessar LEI MUNICIPAL: 1046/2005 30/12/2005 · Fixa Subsídios dos Secretários MunicipaisAcessar LEI MUNICIPAL: 1045/2005 07/11/2005 · Autoriza Abrir ao Vigente Orçamento Crédito AdicionalAcessar LEI MUNICIPAL: 1044/2005 01/11/2005 · Estima a receita e Fixa a Despesa do MunicípioAcessar LEI MUNICIPAL: 1043/2005 24/10/2005 · Modifica a Lei No 1023/2004Acessar LEI MUNICIPAL: 1042/2005 17/10/2005 · Dá Denominação de Conjunto Habitacional Antônio Pedro de Sousa o Complexo de Ruas Localizado no Distrito do RosárioAcessar LEI MUNICIPAL: 1041/2005 05/10/2005 · Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar Adicional ao Orçamento VigenteAcessar LEI MUNICIPAL: 1040/2005 30/09/2005 · Dispõe sobre o Plano Plurianuam para o Quadriênio 2006-2009Acessar LEI MUNICIPAL: 1039/2005 29/08/2005 · Dá Denominação de Raimundo Tavares da Cruz (Sr. Mundico) a Rua que Inicia na Avenida Pedro Leite da Cunha e se Estende até o Conjunto Viver Bem, Limitando-se com os Imóveis dos Senhores Antônio Leite Tavares e Severino Leite DantasAcessar

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