Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 664 registros Informações atualizadas em: 10/09/2026 - 09:42:16

LEI MUNICIPAL: 1129/2010 22/02/2010 · Restrutura o Estatuto e Reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do MagistérioAcessar LEI MUNICIPAL: 1126/2009 25/11/2009 · Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do MunicípioAcessar LEI MUNICIPAL: 1125/2009 25/11/2009 · Fixa os Valores Constantes da Tabela II e do Anexo I do Art. 50 da Lei No 1016/03 - Código Tributário do MunicípioAcessar LEI MUNICIPAL: 1128/2009 24/11/2009 · Autoriza a Anistia de Créditos TributáriosAcessar LEI MUNICIPAL: 1124/2009 24/11/2009 · Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar AdicionalAcessar LEI MUNICIPAL: 1.127/2009 24/11/2009 · INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1123/2009 17/11/2009 · Autoriza o Chefe do Poder Executivo Firmar Convênio com a Associação dos Vice-PrefeitosAcessar LEI MUNICIPAL: 1122/2009 17/11/2009 · Dispõe Sobre Concessão de Adicional de Periculosidade aos Agentes de Trânsito do MunicípioAcessar LEI MUNICIPAL: 1121/2009 17/11/2009 · Cria na Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Esporte, Infância e Juventude -SEIJAcessar LEI MUNICIPAL: 1120/2009 09/11/2009 · Estima Receita e Fixa a Despesa do MunicípioAcessar LEI MUNICIPAL: 1119/2009 30/10/2009 · Autoriza e Constitui Parâmetros para estimular a Arrecadação MunicipalAcessar LEI MUNICIPAL: 1118/2009 14/10/2009 · Autoriza a Abertura de Crédito Especial AdicionalAcessar LEI MUNICIPAL: 1117/2009 14/10/2009 · Institui o Regime de Suprimento de Fundos no Ambito da Administração MunicipalAcessar LEI MUNICIPAL: 1116/2009 07/10/2009 · Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2013Acessar LEI MUNICIPAL: 1115/2009 04/09/2009 · Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres - ACSAcessar LEI MUNICIPAL: 1114/2009 04/09/2009 · Autoriza o Chefe do Poder Executivo Firmar Convênio de Parceria com a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres-ACSAcessar LEI MUNICIPAL: 1113/2009 05/08/2009 · Autoriza a Abertura de Crédito Especial AdicionalAcessar LEI MUNICIPAL: 1112/2009 05/08/2009 · Fixa o Piso Salarial dos Profissionais so Magistério Público da Educação Básica do Município de MilagresAcessar LEI MUNICIPAL: 1111/2009 13/05/2009 · Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei OrçamentáriaAcessar LEI MUNICIPAL: 1110/2009 07/05/2009 · Estabelece a Nova Descrição Linha periférica da Zona Urbana da Cidade e Reformula a Divisão dos Bairros do Município de milagres/CeAcessar LEI MUNICIPAL: 1109/2009 17/04/2009 · Autoriza, Adicional ao Orçamento de Seguridade Social, Abertura de Crédito especialAcessar LEI MUNICIPAL: 1108/2009 17/04/2009 · Dispõe Sobre Autorização para Doação de Terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAcessar LEI MUNICIPAL: 1107/2009 08/04/2009 · Dispõe Sobre a Fixação do Subsídio dos Secretários MunicipaisAcessar LEI MUNICIPAL: 1106/2009 08/04/2009 · Autoriza a Abertura de Crédito Especial AdicionalAcessar LEI MUNICIPAL: 1105/2009 08/04/2009 · Abre Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal da Secretaria de EducaçãoAcessar LEI MUNICIPAL: 1104/2009 08/04/2009 · Dispõe sobre o Limite para Pagamento do Requerimento de Pequeno Valor - RPV, no Município de MilagresAcessar LEI MUNICIPAL: 1103/2009 08/04/2009 · Autoriza o Poder Executivo, a Promover o recadastramento dos Contribuintes de Bens e Serviços do MunicípioAcessar LEI MUNICIPAL: 1102/2009 08/04/2009 · Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio Observado a Disposto no Decreto No 6.433 no Art 156 da Constituição Federal no Art 202 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do MunicípioAcessar LEI MUNICIPAL: 1101/2009 01/04/2009 · Dispõe Sobre Alteração dos Valores das Representações e Gratificações de funções do Quadro de ComiissionadosAcessar LEI MUNICIPAL: 1100/2009 01/04/2009 · Autoriza a Abertura de Crédito Especial AdicionalAcessar

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