DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS- E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O REAJUTE DO SALÁRO-BASE DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE

REGULAMENTA A LEI Nº 1.224, DE 20 DE MAIO DE 2014, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), QUE DISPÕE SOBRE A PRÉVIA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta dispositivo da lei municipal nº 1.235/2014.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nomeia a comissão organizadora, julgadoraa e avaliadora do processo seletivo simplificado no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assisteência Social e dá outras providências.

CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE JOSÉ LEITE SAMPAIO (PADRE DUZA), LOCALIZADA NA RUA JOVINIANO LINS, S/N MISSIONÁRIAS (ANEXO DA ESCOLA MARIA LÚCIA BELÉM)

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO, FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoriza e institui realização de Processo Saletivo Simplificado no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 18 DE ABRIL DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE