Denomina de "Pedro Leite de Jesus", a rua sem denominação oficial, localizada no Sitio Cabeceiras abaixo da BR 116, Km 479, ao lado direito sentido Milagres-Fortaleza, que inicia na Rua João Pereira da Silva (Dãozinho) e encerra nos terrenos do Senhor Gilvan Morais.

"DONA NOEMIA MORAIS". Maria Noemia de Oliveira Morais, a rua sem denominação oficial 03, localizada no Conjunto Adalgisa Lins perpendicular à rua Chico de Dulce e a rua Francisco Aprígio dos Santos, paralela a Avenida Vice-Prefeito Francisco Fernandes e a rua sem denominação oficial 01, no Bairro Eucaliptos, Município de Milagres/CE.

Denomina de "DONA MOCINHA BRAGA"- Maria Belarmino de Jesus, a rua sem denominação oficial 01, localizada no Conjunto Adalgisa Lins perpendicular à rua Chico de Dulce e a rua Francisco Aprígio dos Santos, paralela a rua sem denominação oficial 03 e a Avenida Antônia Maria Fernandes, no Bairro Eucaliptos, Município de Milagres/CE.

Denomina de "ANNA ISABEL FECHINE LIMA”, a Unidade Básica de Saúde, localizado na Rua José Miguel de Figueiredo, s/n, bairro Missionárias, Município de Milagres/CE.

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Municipio de Milagres, e dá outras providências.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES/HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE ROSA GATTORNO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS QUE ENUMERA.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina de rua Senhor Dãozinho João Pereira da Silva", a rua localizada no sítio Cabeceiras abaixo da BR 116, ao lado direito sentido Milagres-Fortaleza.

Insere o inciso XIII ao artigo 1°, revoga os incisos XIII a XXVII do artigo 4º e o paragrafo único do art. 16° e seus incisos e cria os artigos 13-A e 16-A da Lei n° 1.265 de 15 de março de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Milagres CE.

Dispõe sobre a extinção do adicional de periculosidade, concessão de adicional de risco de vida e reajuste salarial dos agentes de trânsito do município de Milagres-CE.

Denomina de "CARLOS DORNELLES ALVES DE CALDAS”, a Unidade Básica de Saúde, localizado na Avenida Sandoval Lins, Bairro Eucaliptos, Município de Milagres/CE.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 2° DA LEI N° 1.263/2017. QUE EXCLUI A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre Diretrizes as Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Atualiza o Anexo IV Tabela Vencimental do Quadro de pessoal do magistério do Município de Milagres-CE Lei municipal n° 1.129 de 22 de fevereiro de 2010, e adota outras providencias.

FIXA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a apoiar, incentivar e conceder o auxílio financeiro às Associações e Entidades Filantrópicas para a prestação de serviços ao Municipio de Milagres/CE e adota outras providencias.

Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Municipal, cria Órgãos, Cargos e Funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências.

Dispõe sobre autorização legislativa, para fins no disposto no Art. 5° da Portaria MPS n° 402/2008 referente Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com programa de provisão de médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do município de Milagres e dá outras providências.

DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do município de Milagres/Ce, e dá outras providências.

Dá nome ao hospital público municipal de Milagres de Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres.

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, BEM COMO INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUMENTA O PERÍODO DE LICENÇA - MATERNIDADE EM 60 (SESSENTA) DIAS, MEDIANTE REQUERIMENTO DA INTERESSADA, BEM COMO ESTENDE O PERIODO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PUBLICAS QUE TIVERAM PARTO ANTECIPADO NA MESMA QUANTIDADE DE MESES DA ANTECIPAÇÃO.

Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Milagres, Estado do Ceará, para o quadriênio 2017/2020 e adota outras providências.

Dispõe sobre recomposição salarial ante a perda do poder aquisitivo pela inflação acumulada, em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), sobre o salário base dos Agentes de Trânsitos do Município de Milagres, nos termos da Lei Municipal nº 4244 de 01 de junho de 2015 e adota outras providencias.

Regulamenta o incentivo financeiro para os profissionais das equipes que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso à Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) criado pela Portaria n° 1645 GM/MS de 01 de Outubro de 2015, que o institui no âmbito do Sistema Único de Saúde.