Dispõe sobre autorização legislativa, para fins no disposto no Art. 5° da Portaria MPS n° 402/2008 referente Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.
Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com programa de provisão de médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do município de Milagres e dá outras providências.
DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do município de Milagres/Ce, e dá outras providências.
Dá nome ao hospital público municipal de Milagres de Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, BEM COMO INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUMENTA O PERÍODO DE LICENÇA - MATERNIDADE EM 60 (SESSENTA) DIAS, MEDIANTE REQUERIMENTO DA INTERESSADA, BEM COMO ESTENDE O PERIODO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PUBLICAS QUE TIVERAM PARTO ANTECIPADO NA MESMA QUANTIDADE DE MESES DA ANTECIPAÇÃO.
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Milagres, Estado do Ceará, para o quadriênio 2017/2020 e adota outras providências.
Dispõe sobre recomposição salarial ante a perda do poder aquisitivo pela inflação acumulada, em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), sobre o salário base dos Agentes de Trânsitos do Município de Milagres, nos termos da Lei Municipal nº 4244 de 01 de junho de 2015 e adota outras providencias.
Regulamenta o incentivo financeiro para os profissionais das equipes que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso à Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) criado pela Portaria n° 1645 GM/MS de 01 de Outubro de 2015, que o institui no âmbito do Sistema Único de Saúde.
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Abre ao vigente orçamento da despesa crédito especial no valor fotal de RS 777.750,00 (SETECENTOS E SETENTA E SETE MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) e dá outras providências.
Atualiza o Anexo IV - Tabela Vencimental do quadro de pessoal do magistério do Municipio de Milagres-CE - Lei municipal n° 1,129 de 22 de fevereiro de 2010 e os valores dos cargos comissionados de Diretor Administrativo e Coordenador Pedagógico e adota outras providencias.
Dispõe sobre a oficialização de criação e denominação das Escolas Públicas do Município de Milagres, Estado do Ceará e adota outras providências.
Fixa no âmbito do Município de Milagres o Piso Salarial dos Agentes de Endemias e adota outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Denomina de "RUA CHICO DE DULCE, a via pública indicada como Rua "G", perpendicular à Avenida Vice prefeito Francisco Fernandes de Lima e à Rua Sandoval Lins, no Bairro Eucaliptos, Município de Milagres/CE adota outras providencias.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LDO), EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Educação de Milagres para o período de 2016 a 2025 e adota outras providências.
Atualiza o Anexo IV - Tabela Vencimental do quadro e pessoal do magistério Lei municipal n° 1.129 de 22 de fevereiro de 2010 adota outras providencias.
Dispõe sobre o aumento dos salários dos agentes municipais de trânsito e dá outras providências.
Cria Órgão na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Milagres/CE, e cria Cargo de Provimento em Comissão e adota outras providências.
Dispõe sobre a criação e a organização do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL, que irá gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais de Milagres e dá outras providências.
Que atualiza o Anexo IV - Tabela Vencimental do Quadro de Pessoal do Magistério - Lei Municipal n°. 1.129 de 22 de fevereiro de 2010 e atualiza o Salário Mínimo dos servidores públicos do Município de Milagres e adota outras providências.
Denomina-se de "RUA JOSÉ ALVES SOBRINHO", a via pública perpendicular à Rua Elias Malheiro e paralela à Rua Raimundo Tavares da Cruz, no Bairro Eucaliptos, na sede do Município.
Denomina de "AVENIDA VICE-PREFEITO FRANCISCO FERNANDES DE LIMA", a via pública paralela a Avenida Pedro Leite da Cunha e a Rua José de Alencar, no Bairro Eucaliptos, na sede do Município.
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Municipal de e o Fundo Saneamento, e dá outras providências.
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Milagres PREVIMIL e dá outras providências.
Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Milagres, para o Exercício Financeiro de 2015 e adota outras providências.
