DENOMINA DE DOCA CASEMIRO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO SÍTIO PICADA, INICIANDO NA CE QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MILAGRES AO DISTRITO DO ROSÁRIO, AO LADO DO LOTEAMENTO JOÃO LEITE MARTINS, EM DIREÇÃO AO SUL, NO BAIRRO EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE "JOSÉ PERREIRA DE AZEVEDO" A ARTÉRIA PÚBLICA PERPENDICULAR AOS TERRENOS PERTENCENTE A CHESF E O MURO DA SUBESTAÇÃO, QUE INICIA NA RUA NEZINHO COSTA, SEGUINDO ATÉ A CHÁCARA DO SENHOR JOSÉ PEREIRA DE AZEVEDO FILHO, NO BAIRRO FREI DAMIÃO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.

EMENTA: DENOMINA O ANO DE 2019 COMO ANO MESTRE DOCA ZACARIAS PARA O MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BAIXIO DE CAJAZEIRINHA E ADJACÊNCIAS - ACBCA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE "JOÃO BATISTA ALMEIDA PINTO", CONHECIDO EM VIDA COMO "BUDA" EMPRESTANDO SEU NOME PARA A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INICIA NA AVENIDA FRANCISCO MANOEL DE MORAIS , PERPENDICULAR AS RUAS : BENTO CORREIA LIMA E RAIMUNDO FURTADO DE MORAIS, FINALIZA NO CRUZAMENTO COM A RUA DONA NENA MARTINS, BAIRRO FREI DAMIÃO NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.

EMENTA: DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS - NOVO MUNDO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DA ÁREA URBANA E ÁREAS URBANIZADAS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMAR PERMUTA DE TERRENO PARA PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMENTA: ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA OS CARGOS DE ADVOGADO E PROCURADOR JURÍDICO PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.293/2017 QUE CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 40, DA LEI MUNICIPAL N° 1.301/2017.

EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: DENOMINA DE "VEREADOR JANILSON RIBEIRO GORGONHA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO EUCALIPTOS, PARALELA A RUA DONA JULIA LEITE DE LUNA E PERPENDICULAR AS RUAS ANTÔNIO MIGUEL DE LACERDA E FRANCISCO PIO TAVARES, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.

EMENTA: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, O "SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA" QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLECENTES AFASTADO DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO MUNICÍPIO DE MILAGRES ESTADO DO CEARÁ, REALIZAR NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTE O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO NA CARGA HORARIA EM 50% SEM PREJUÍZOS SALARIAIS , AOS SERVIDORES (AS) PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHOS (AS) OU DEPENDENTES LEGAIS DEFICIENTES QUE NECESSITEM ATENÇÃO.

EMENTA: DISPONIBILIZA A (O) CONCELHEIRO (A) GOVERNAMENTAL A MEMBRO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, RECURSO PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO ALÉM DO ÂMBITO MUNICIPAL.

EMENTA: ATUALIZA O ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE - LEI MUNICIPAL N° 1.129 DE FEVEREIRO DE 2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA INCISO I - "A" E A ALÍNEA "F"AO INCISO V DO ARTIGO 7° DA LEI N° 1.153/2016.

ALTERA O ART. 2° E O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 772/1993.

ALTERA O ART. 2º E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 772/1993

CRIA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.293/2017 QUE CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: ESTABELECE LOCAL DE RECEBIMENTO DE ISSQN DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC 157/16.

EMENTA: DECLARA E ENTENDE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA MILAGRENSE DE DESPORTO.

EMENTA: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - PREVIMIL.

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.235/2014

EMENTA: DENOMINA DE "JOSÉ INACIO DOS SANTOS" (JOSÉ FLOR), A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, VIA PUBLICA PERPENDICULAR À RUA ANTONIO MIGUEL DE LACERDA E DONA NAZARE GOMES XAVIER, PARALELA A TRAVESSA PIO TAVARES E A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE