Que atualiza o Anexo IV - Tabela Vencimental do Quadro de Pessoal do Magistério - Lei Municipal n°. 1.129 de 22 de fevereiro de 2010 e atualiza o Salário Mínimo dos servidores públicos do Município de Milagres e adota outras providências.
Dispõe sobre a criação e a organização do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL, que irá gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais de Milagres e dá outras providências.
Denomina de "AVENIDA VICE-PREFEITO FRANCISCO FERNANDES DE LIMA", a via pública paralela a Avenida Pedro Leite da Cunha e a Rua José de Alencar, no Bairro Eucaliptos, na sede do Município.
Denomina-se de "RUA JOSÉ ALVES SOBRINHO", a via pública perpendicular à Rua Elias Malheiro e paralela à Rua Raimundo Tavares da Cruz, no Bairro Eucaliptos, na sede do Município.
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Municipal de e o Fundo Saneamento, e dá outras providências.
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Milagres PREVIMIL e dá outras providências.
Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Milagres, para o Exercício Financeiro de 2015 e adota outras providências.
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Destinado ao planejamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos na sede e distritos do Município de Milagres.
Denomina de "RUA MARCELINO DE FREITAS OLIVEIRA", a via pública perpendicular à Rua Eduardo P. da Costa e a Rua Sem Denominação Oficial 03, no Distrito do Rosário, Municipio de Milagres/CE.
Denomina de "RUA RAIMUNDO LEITE DOS SANTOS", a via pública perpendicular à Rua Sem Denominação Ole a Rua Sem Denominação 01, no Distrito do Rosário, Município de Milagres/CE.
Denomina de "RUA ANTÔNIO SANTA FÉ", a via pública perpendicular à Avenida Manoel Furtado dos Santos e a Rua Eduardo P. da Costa, no Distrito do Rosário, Município de Milagres/CE.
Denomina de "RUA JOSÉ CASEMIRO DE SOUSA, a via pública perpendicular à Rua Sem Denominação Oficial 03, que é continuação da artéria da Rua Sem Denominação Oficial 03 que é perpendicular à Rua Sem Denominação Oficial 0I e à Rua Sem Denominação Oficial 02, no Distrito do Rosário, Município de Milagres/CE..
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar CONVÊNIO com a ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÊNCIA A DEPENDENTES QUÍMICOS SÃO JOSÉ ABDEQUI e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUCAS DANTAS - ACOLD e adota outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÊNCIA A DEPENDENTES QUÍMICOS SÃO JOSÉ- ABDEQUI e adota outras providências.
Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.
Altera os Anexos l e ll da Lei Municipal N°. 1.192 de 31 de dezembro de 2012 que dispõe sobre a nova estrutura organizacional da administração municipal, cria órgãos, cargos e funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LDO), EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal N° 1.192 de 31 de dezembro 2012 que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Municipal, cria Órgãos, Cargos e Funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências.
Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN do Município de Milagres, Estado do Ceará e define os parâmetros para elaboração implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Denomina de RUA FRANCISCO APRIGIO DOS SANTOS, via pública perpendicular ás Ruas Sandoval Lins e Antônia Maria Fernandes, e paralela ás Ruas "G" e "F", no Bairro Eucalipto, na sede do Município
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os veículos do transporte escolar municipal para o Transporte de Estudantes da Zona Urbana e bem como para estudantes do Ensino superior e adota outras providências.
Atualiza o Anexo IV - Tabela Vencimental do Quadro de Pessoal do Magistério - Lei Municipal n°. 1.129 de 22 de fevereiro de 2010 e atualiza o Salário Mínimo dos servidores públicos do Município de Milagres e adota outras providências.
Institui a Semana do Bebê no Município de Milagres, Estado do Ceará e adota outras providências.
Altera o Anexo I da Lei Municipal Nº. 1.192 de 31 de dezembro de 2012 e adota outras providências.
Dispoes sobre o Orçamento Programa do Município de Milagres, para o Exercício Financeiro de 2014 e adota outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Milagres, Estado do Ceará, para o quadriênio de 2014 a 2017.
Concede Adicional de Insalubridade aos Servidores Públicos, lotados no Laboratório de Análises Clinicas e adota outras providências.
Dispõe sobre alteração e revogação de dispositivos da Lei Municipal n° 1.191 de 07 de dezembro de 2012 e adota outras providências.
Institui no âmbito do Município de Milagres, Estado do Ceará, os Conselhos Escolares nos Estabelecimentos de Ensino mantidos pelo Poder Público Municipal e adota outras providências.
